AI Act Adiado? O que Ainda Muda para a Sua PME a 2 de Dezembro
Em julho, a União Europeia aprovou o Digital Omnibus, que adiou parte do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act). Muitos títulos resumiram a notícia numa palavra: adiado. Para a maioria das PME, essa leitura é arriscada.
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O que foi adiado são as obrigações dos sistemas de alto risco. As regras de transparência, que tocam qualquer empresa com um chatbot ou que publica conteúdo gerado por IA, aplicam-se desde 2 de agosto de 2026. E a 2 de dezembro de 2026 há novos prazos. Neste artigo vemos o que mudou, o que não mudou e o que fazer nas próximas semanas.
O que o Digital Omnibus mudou
O Digital Omnibus é o Regulamento (UE) 2026/1744, que altera o AI Act. Segundo a análise da Orrick, as principais mudanças de calendário são estas:
- Alto risco do Anexo III (recrutamento e gestão de pessoas, avaliação de crédito, educação, acesso a serviços essenciais): as obrigações passam para 2 de dezembro de 2027.
- Alto risco do Anexo I (IA integrada em produtos já regulados, como máquinas ou dispositivos médicos): passam para 2 de agosto de 2028.
- Empresas mais pequenas: as simplificações previstas para PME, como documentação simplificada e acesso prioritário a ambientes de teste regulatórios (sandboxes), são alargadas a uma nova categoria de empresas de média dimensão.
A natureza da mudança importa: é um adiamento, não uma revogação. As obrigações continuam lá, com mais tempo para as cumprir.
O que não foi adiado
- Transparência (artigo 50), desde 2 de agosto de 2026. Quem fala com um chatbot ou um assistente de voz tem de saber que está a falar com uma IA, salvo quando isso é óbvio. Quem publica deepfakes (imagens, áudio ou vídeo manipulados que parecem reais) tem de dizer que o conteúdo foi gerado ou alterado por IA. A Gibson Dunn confirma que estas regras seguem o calendário original.
- Marcação de conteúdo gerado, até 2 de dezembro de 2026. Os fornecedores de IA generativa têm de marcar o que as suas ferramentas geram, de forma detetável por máquina. Os sistemas que já estavam no mercado antes de agosto têm até 2 de dezembro de 2026.
- As práticas proibidas originais, desde fevereiro de 2025. Por exemplo, manipulação que explora vulnerabilidades, pontuação social e reconhecimento de emoções no local de trabalho.
A marcação técnica é sobretudo uma obrigação de quem fornece a ferramenta. Mas é a sua empresa que escolhe os fornecedores, e é ela que fica exposta se publicar conteúdo que engana os clientes.
A sua PME é afetada? Cinco perguntas
- 1Tem um chatbot ou assistente de IA no site, no WhatsApp ou ao telefone? As regras de transparência já se aplicam: o cliente tem de saber que fala com uma IA.
- 2Publica imagens, vídeos, áudio ou textos gerados por IA? Veja se algum pode passar por real e se a ferramenta que usa marca o conteúdo.
- 3Usa IA para triar candidatos, avaliar crédito ou decidir sobre pessoas? É alto risco. Tem até dezembro de 2027, mas a preparação leva meses.
- 4Desenvolve ou vende um produto com IA? Então é fornecedor e as obrigações são maiores. Vale a pena uma análise específica.
- 5A equipa usa ferramentas de IA sem regras? O AI Act não é o único risco: há o RGPD e a confidencialidade. Ver Shadow AI: o risco invisível.
Se respondeu "não" a todas, o impacto direto é pequeno. Se respondeu "sim" a alguma, siga a checklist.
Checklist até 2 de dezembro
- 1Faça o inventário. Liste as ferramentas de IA usadas na empresa, para quê e com que dados. Inclua as que a equipa usa por conta própria.
- 2Reveja os pontos de contacto com clientes. Em cada chatbot, assistente de voz ou resposta automática, garanta uma frase clara, como "Está a falar com um assistente virtual".
- 3Reveja o conteúdo publicado. Imagens e vídeos gerados por IA que possam parecer reais devem ser identificados como tal.
- 4Pergunte aos fornecedores. Como cumprem a marcação de conteúdo e a transparência? Peça a resposta por escrito.
- 5Escreva uma política curta. Uma página chega: ferramentas aprovadas, dados que não se partilham, quem revê o que é publicado.
- 6Forme a equipa. O AI Act continua a exigir que as empresas tomem medidas para apoiar a literacia em IA de quem usa estes sistemas, embora já não imponha um nível mínimo. Uma equipa que percebe os limites da IA comete menos erros.
O que preparar até dezembro de 2027
Se usa IA em recrutamento, avaliação de desempenho, crédito ou acesso a serviços, aproveite o tempo extra:
- Supervisão humana: defina quem revê as decisões e quando pode contrariar a ferramenta.
- Registos: guarde o que a ferramenta decidiu e com que dados.
- Fornecedor: peça a documentação técnica e a declaração de conformidade quando estiverem disponíveis.
- Informação às pessoas: candidatos e clientes devem saber quando uma decisão tem apoio de IA. O RGPD já o exige em muitos casos; ver RGPD e Inteligência Artificial.
O que está em jogo
O AI Act prevê coimas até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios mundial para práticas proibidas, e até 15 milhões ou 3% para outras obrigações, como a transparência. Nas PME aplica-se o valor mais baixo dos dois. São tetos, não valores habituais, mas mostram que as regras são para levar a sério.
Para uma PME, o risco mais imediato é outro: a confiança. Um cliente que descobre que falou com uma máquina sem saber, ou que vê uma imagem falsa associada à sua marca, dificilmente volta.
Como a TecLab pode ajudar
No serviço de Governação e Conformidade de IA, fazemos o inventário das ferramentas, verificamos a transparência nos pontos de contacto com clientes e ajudamos a escrever a política de uso. Começamos pelo que tem prazo mais curto.
Conclusão: adiado não quer dizer parado
O Digital Omnibus deu mais tempo às empresas que usam IA em decisões sobre pessoas. Para as restantes, as regras que mais importam já estão em vigor ou entram a 2 de dezembro. Comece pelo inventário: em poucas horas fica a saber se a sua empresa tem alguma coisa a fazer.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Escrito por
Equipa Teclab
Consultores de inteligência artificial e automação que ajudam PMEs a trabalhar melhor.